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Um desrespeito ao cidadão - 13/6/2006

por Marcos Alencar

A medida provisória n.284, que depende agora apenas da apreciação da Presidência da República, já tendo sido aprovado pelo Congresso, prevê as seguintes mudanças na Lei dos empregados domésticos : FGTS e multa do FGTS (nos casos de demissão sem justa causa) obrigatório, Férias de 30 dias, salário família, estabilidade gestante igual as trabalhadoras urbanas, fim do pagamento do salário in natura (alimentação, vestuário, higiene e moradia), folga nos feriados.

De um lado, algumas associações de empregados domésticos comemoram e de outro, grupos de empregadores bradam nos veículos de comunicação do país que poderá chegar a 700mil, o número de desempregados. Qual dos dois lados está com a razão? - Antes de qualquer resposta, se ela existe, é importante fazermos uma reflexão, comparando a realidade brasileira desses valiosos profissionais, com os países mais desenvolvidos. Tanto nos EUA quanto na Europa, é oneroso ter um empregado doméstico. Só vemos isso nas residências mais abastadas.

Praticamente não existe esse profissional no mercado de trabalho. O que há são empresas especializadas na limpeza de residências, fornecimento de alimentos congelados, e muito, mas muito mesmo, investimento tecnológico. É o famoso desemprego tecnológico. É tão caro se ter uns empregados domésticos, que para o empregador compensa investir em máquinas (lavadoras, secadoras, passadeiras, fornos especiais) a ponto de no Japão já ter muitas residências fazendo uso de robôs domésticos.

Portanto, lá fora não podemos nos espelhar, pois a profissão do doméstico está extinta, não existe. Aqui no Brasil, a partir do momento que ficar mais caro os custos de contratação dos domésticos, automaticamente haverá uma migração dos empregadores para a demissão dos mesmos e a contratação de diaristas, associado à compra de equipamentos domésticos e terceirização de serviços, movimento que é irreversível. Outro aspecto que precisa ser ressalvado, é que a família não tem condições estruturais de lidar mensalmente com o recolhimento do FGTS, salário família e lançamento do desconto no valor do recolhimento do INSS, dedução ou pagamento da dobra dos feriados, enfim, situação que dificulta e engessa o contrato de trabalho. Todas essas mudanças, que estão quase aprovadas, são benefícios que aparentam ser bom para os trabalhadores domésticos, mas na realidade não são.

Vivemos num país que a classe média, a grande empregadora desse contingente de trabalhadores, não tem mais fôlego para arcar com os custos da contratação, isso salta aos olhos. Não se pode esquecer, que o maior direito de qualquer trabalhador, é a um emprego digno. Nada adianta, um contrato de trabalho recheado de direitos e garantias, se não existe emprego. Sem uma vaga no competitivo mercado de trabalho, perde o sentido termos tanto direitos. Só quem tem intimidade com mercado de trabalho, sabe das conseqüências e do desajuste que se causa ao cidadão, a sua família e a sociedade, quando a ele não é dado o direito ao emprego.

É muito triste. Temos que ter calma nessa hora, de estender os direitos dos domésticos, pois atualmente é uma das poucas categorias profissionais que tem uma boa oferta de emprego, bastando que cada leitor se recorde da última vez que precisou ou de algum amigo ou parente que necessitou contratar uma boa empregada doméstica, a dificuldade que foi. Isso comprova que a Lei da oferta e da procura está equilibrada. Entendo que os que bradam que esse aumento de direitos vai gerar desemprego no médio prazo, estão certos, e que o acréscimo de direitos sempre é bem vindo, mas antes deve ser feito um profundo estudo se a classe empregadora tem condições de arcar com tais direitos, para que isso não surta o efeito inverso, ou seja, ao invés de valorizar e melhor remunerar a categoria, venha a causar o aumento do desemprego e investimento nos profissionais autônomos e na contratação de mão de obra clandestina.

O Governo Federal tem que abrir mão dos custos da contratação que lhe destinam, permitindo para quem contrata pagar melhor salário e terem os seus empregados domésticos, todos sem exceção, com a compensação no momento do pagamento. Da forma como está, no limite, creio que mudar as regras da contratação, sem uma compensação financeira realista ao empregador, é mexer num time que está indo bem, com alta chance de empregabilidade, apesar da crise.


Diário de Notícias, 13 de junho de 2006.
Acesso ao Artigo Original.

Marcos Alencar: é advogado trabalhista.