Jornal do Comércio - Edição de 28 de dezembro de 2004

Reforma do Judiciário: um ato de improviso

 

Marcos Alencar - ADVOGADO TRABALHISTA

A Reforma Judiciária em curso coloca para todos nós brasileiros uma estranha percepção que realmente não é nada sério no nosso País, a dimensão da palavra Justiça. Nos últimos 10 anos, os governos que se sucederam não investiram nem 10% do que seria necessário nas instalações e na ampliação da Justiça do Trabalho. É por isso que todos os dias surgem idéias de reduzir o direito de defesa das partes, número de recursos, abreviação dos atos, elevação do valor dos depósitos recursais, simplificação dos processos (cada dia mais telegráficos e injustos), menos criação e novas varas e abertura de novos concursos para juízes e servidores.

O quadro atual demonstra inúmeras varas abarrotadas de processos, mal dimensionadas, que prestam péssimo serviço, pois foram criadas para processar cerca de 1.500 ações por ano e atualmente processam mais do dobro disso. Se não bastasse, surge a Reforma do Judiciário, como uma luz no final do túnel, tímida, mais meu modesto entender nada além do que um “remendo” mais um ato de “improviso”.

O que ela traz? O mais significativo é a ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Isso quer dizer o seguinte: de agora por diante, todas os litígios (brigas) que envolver capital x trabalho, é na Justiça no Trabalho que o processo deverá ser proposto. Isso para nós advogados trabalhistas é uma ótima notícia, mas para a sociedade uma das piores dos últimos tempos.

A Justiça do Trabalho de antes, já não dava conta de solucionar rapidamente as questões envolvendo empregados x empregadores, imagina agora, que terá que resolver tudo o mais relacionado com a mão de obra do nosso País. Por óbvio que se instalará, daqui a uns 18 meses, um caos nas varas trabalhistas e nos tribunais. Resta evidente que a “Reforma” prevê aumento de serviço para Justiça, mas não cria em nenhum momento obrigação ao Governo Federal de ampliar a sua estrutura funcionar e física, algo inadmissível num País com tão imensa representação política.

Por conta disso, concluo que não haverá nos próximos anos nenhum avanço, pois a mudança que se inicia, no meu entender, causará enorme prejuízo à classe trabalhadora (empregados) e à sociedade brasileira.

Marcos Alencar é advogado trabalhista