Jornal do Comércio - Edição de Sexta-feira, 03 de fevereiro de 2006. - Opnião

Um golpe em gestação

por Marcos Alencar

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, vem dia após dia adotando medidas para cumprir com as suas promessas de modernização e agilização aos processos trabalhistas, algumas delas reputamos violadoras de princípios básicos constitucionais, como o da ampla defesa e do contraditório, a exemplo do abusivo bloqueio de crédito online.

Mas a novidade do momento, com contornos mais arbitrários ainda, que provavelmente será levada para o Fórum Internacional sobre Perspectivas do Direito e do Processo do Trabalho, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho e a Academia Nacional do Direito do Trabalho, que acontece agora no dia 2 de fevereiro, é a alteração das regras de depósito recursal. Pretende o magistrado a aprovação do Projeto de Lei nº 4.734/2004 que prevê que todos os recursos devem ser precedidos de depósito no valor de 60 salários mínimos, quando forem ordinários, e 100 salários mínimos para quando forem de revista, e mais, que todos os recursos trabalhistas de agora por diante sejam acompanhados de depósito.

Se esse projeto for aprovado, da forma como está colocado, deixará as empresas e demais empregadores, que são os únicos obrigados a arcar com tal encargo, na prática impedidos de recorrer. O projeto de lei impedirá que os empregadores mais pobres recorram às instâncias trabalhistas superiores fazendo valer seus direitos, buscando a reforma das sentenças que entenderem injustas. Outro sintoma que naturalmente ocorre nesses casos, é que os juízes de primeira instância passam a decidir de forma menos cautelosa, porque sabem de antemão que as suas decisões não sofreram recursos, não serão objeto de análise pelos Tribunais Regional e Superior do Trabalho.

O que pretende o digníssimo presidente do TST é simplesmente impedir que se recorra e, com isso, de forma invertida, cumprir com as suas promessas de maior agilidade no julgamento dos recursos e organização do TST. Fazendo um comparativo justo, é como se o ministro da Saúde pretendesse restringir o acesso de cidadãos doentes aos hospitais públicos e com isso se vangloriasse que tinha dado uma solução para as filas e mau atendimento da rede de saúde pública.

É lamentável. Uma decisão sorrateira e diretamente contra os que empregam neste País, pois com mais essa restrição de recursos e da ampla defesa, é evidente, que os empregadores cada vez mais vão optar pela compra de máquinas, de softwares, em prol da contratação de pessoas. Com todo respeito, o ministro Vantuil Abdala só está se preocupando com o excesso de processos do TST, e tenta resolver esse caos da forma mais imediata possível, custe o que custar. Não se preocupa – como deveria – com a ampla defesa e o devido processo legal, temas os quais quando ingressa-se na magistratura se jura defender.

Nosso objetivo com este simples artigo, é alertar os patrões e empregados o que se trama nos bastidores da Justiça e do Congresso Nacional pois, se aprovado o tal projeto de lei, certamente os prejuízos virão para sociedade, uma vez que medidas restritivas e antidemocráticas desse tipo só trazem lucro para um grupo reduzido, eliminando parcialmente o amplo direito de defesa.

Elevar o valor e a quantidade dos depósitos recursais é restringir e em alguns casos aniquilar o amplo direito de defesa que a Constituição Federal de 1988 assegurou a duras penas, anos de luta, para que a sociedade brasileira conseguisse com todas as letras consagrar na lei maior do País a ampla defesa, ou seja, o direito de recorrer e de se ter revisado, sem oposição de barreiras intransponíveis, o seu direito.

É preciso que se alerte que errar é humano, e que juízes erram, pois são humanos, até que se prove o contrário. Cabe a todos os brasileiros, repudiar essa reforma, pois está sendo proposta na mesma linha autoritária, daqueles que tentaram restringir a liberdade de imprensa, de expressão da mídia, e outras mais. Se aprovada essa aberração jurídica, perdem num primeiro momento os que empregam, o empresariado, e no segundo tempo, os trabalhadores, porque é uma medida que desestimula ter empregados neste País.

Marcos Alencar é advogado trabalhista.