Custas

Formulário DarfFormulário Darf Exemplo

Este formulário é utilizado para o pagamento correspondente às custas processuais.

São necessários para comprovação no processo 02 (duas) vias autenticadas, caso o banco não as forneça, poderá ser uma autenticada pelo banco e a outra cópia autenticada em cartório.

Orientações de preenchimento:

Campo 01 - Nome ou Razão Social do Contribuinte.

Campo 02 - Período de apuração - Data de ocorrência ou encerramento do período base no formato DD/MM/AA.

Campo 03 - Nº do CNPJ ou CPF do contribuinte.

Campo 04 - Código utilizado pela Receita Federal: 8019 (correspondente às custas processuais).

Campo 05 - Número de Referência - número do processo a que corresponde o recolhimento.

Campo 06 - Data de vencimento - Data de vencimento da receita no formato DD/MM/AA.

Campo 07 - Valor Principal - Valor da custas que está sendo paga.

Campo 08 - Valor da Multa

Campo 09 - Valor dos Juros e/ou encargos (Dec. Lei 1.025/69)

Campo 10 - Valor Total - Soma dos campos 07 a 09.

Campo 11 - Autenticação Bancária (Somente nas 1ª e 2ª vias) - Autenticação do Agente Arrecadador.

Orientação no Site da Receita Federal