Depósito Recursal

GFIP - Formulário GFIP Formulário Preenchido

Instrução Normativa nº 18 do TST
"Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor."

Orientações de preenchimento:

Este Depósito é referente a causas trabalhistas, previsto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devendo ser efetuado para a interposição de recurso contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho.

O depósito deve ser efetivado em conta vinculada do FGTS, aberta para este fim específico, mediante GFIP em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
- 1ª Via - CAIXA/BANCO;
- 2ª Via - EMPREGADOR;
- 3ª Via - PROCESSO/VARA

A guia "GFIP para uso exclusivo para recolhimento recursal" será emitida para apenas 01 (um) processo, constando no campo 25 o código '418' e terá que ser autenticada em qualquer agência bancária, no ato da efetivação do depósito.

INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS:

1. Dados do Depositante (Empregador)
- Razão Social/Nome do Empregador; (campo 02)
- CGC/CNPJ/CEI (campo 04);
- Endereço (campo 05 a 08)

OBS.1.: Na inexistência por impossibilidade de cadastramento do empregador junto ao CGC/CNPJ/CEI, admite-se, excepcionalmente, a indicação do CPF do empregador.
OBS.2.: No caso de empregado doméstico deverá ser indicado o número do CPF do empregador.


2. Dados do Trabalhador
- Nome (Campo 34)
- Número PIS/PASEP (Campo 27)

OBS.1.: Na hipótese da inexistência, por impossibilidade de cadastramento do trabalhador junto ao cadastro do PIS/PASEP e para aqueles cujas relações trabalhistas tenham encerrado anteriormente a 01/01/72, admite-se, excepcionalmente, a indicação do número do Processo/Juízo.
OBS.2.: Tratando-se de ação conjunta, deverá ser indicado, no campo 21, o nome de um dos reclamantes, seguido da expressão "E OUTROS".
OBS.3.: No caso de Sindicato, Federação ou Confederação atuando como substituto processual, deverá ser informado, no campo 21, o nome/razão social do mesmo.

3. Dados do Processo
- Informações complementares: deverá ser preenchido com o número do processo (utilizar a numeração única), bem como do Juízo correspondente (dados da Vara.). (Campo 28)

4. Dados do Depósito

- Competência - deverá ser preenchido no formato MM/AA correspondente ao mês/ano em que o recolhimento está sendo efetuado; (Campo 24)
- Código de recolhimento: deverá ser preenchido sempre com o código 418; (Campo 25)
- Valor: deverá ser preenchido com o valor determinado pelo Juízo. (Campo 31)

OUTRAS INFORMAÇÕES, SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA:
A movimentação da conta aberta para abrigar depósito recursal dar-se-á, exclusivamente, através de Alvará Judicial, em qualquer Agência da CAIXA ou, não estando esta presente na localidade, em qualquer banco integrante da rede arrecadadora e pagadora do FGTS.

O Alvará deverá ser dirigido à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mantenedora legal das contas vinculadas do FGTS), devendo nele constar:
- identificação do processo;
- identificação do depositante;
- nome(s) do(s) beneficiário(s) e forma de rateio (percentual/valor), quando for o caso
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Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho - TST