Legislação

Constituição

Constituição Federal - C.F./1988

 

Legislação Internacional

Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) Dec. 678/92

Pacto internacional sobre direitos civis e políticos - Dec. 592/92

OIT - Convenção nº 29 - sobre trabalho forçado

OIT - Convenção nº 87 - sobre liberdade sindical

OIT - Convenção nº 98 - sobre negociação coletiva

OIT - Convenção nº 100 - sobre direito a igual remuneração

OIT - Convenção nº 105 - sobre trabalho escravo

OIT - Convenção nº 111 - sobre discriminação no emprego e na profissão

Códigos, Consolidações e Estatutos

Código Civil - Lei 10.406/2002

Código de Processo Civil - CPC - Lei 5869/1973

Código de Processo Penal - DL. 3689/1941

Código Penal - DL. 2848/1940

Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei 8078/1990

Código Tributário Nacional - Lei 5172/1966

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL. 5452/1943

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8906/94

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/1990

Estatuto do Idosos - 10.741/2003

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - L.C. 35/1979

 

Outras Legislações

Lei de Introdução ao Código Penal e as Contravenções - DL. 3.914/1941

Lei de Introdução do Código Civil - DL. 4657/1942

Lei de Contravenções - DL. 3.931/1941

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB