Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

10/02/2005


1ª Turma nega ao INSS recurso que pedia contribuição sobre valor da petição


A 1ª Turma do TRT-10ª Região negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no qual o órgão pede a execução dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias sobre a importância total do acordo homologado ou a proporcionalidade entre o valor do acordo e dos pleitos iniciais. Ele argumenta que a petição inicial contém pedidos de natureza salarial e indenizatória, mas o acordo firmado entre as partes refere-se apenas a parcelas indenizatórias, sobre as quais não incide a contribuição previdenciária, como multa do artigo 477 da CLT, férias indenizadas e diferença da multa de 40% do FGTS, o que revelaria o intuito de violarem a lei que determina o pagamento da contribuição (artigo 832, parágrafo 3º, da CLT).

A relatora do processo, Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos, esclarece que, "Segundo a tese do INSS, tudo quanto consta na inicial é devido, logo não seria chamado 'pedido', mas título executivo". Ela entende que na transação as partes podem conciliar sobre o todo ou parte do objeto do pedido, e a incidência da contribuição previdenciária não decorre pura e simplesmente da sentença condenatória ou da homologação do acordo, mas da natureza das parcelas envolvidas na transação. "Quando o acordo envolve mais de uma parcela, as partes deverão indicá-las, cabendo ao juiz dizer se são indenizatórias ou não", explica. No caso, embora fossem várias as parcelas pedidas na inicial, a transação ocorreu somente em relação àquelas sobre as quais não incide contribuição previdenciária, e elas se encontram discriminadas em valores compatíveis com os apresentados na inicial, o que está correto. (RO 00429-2004-012-10-00-4)